Cambuí · 8 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 233/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 233/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação feita à Procuradoria Geral do Município, em que a empresa JLG Empreendimentos Ltda, CNPJ: 23.721.329/0001-47, “não cumpriu com as cláusulas contratuais firmadas junto a municipalidade”;
CONSIDERANDO que a referida empresa já foi notificada mais de uma vez a cumprir os prazos;
CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Quinta – Da Inexecução e Rescisão – Contrato Administrativo n.º 146/2025, assinado pela empresa com a Administração Municipal, prevê a aplicação de sanções pelo seu descumprimento;
CONSIDERANDO que a aplicação de penalidade não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas sim ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, bem como corresponde ao atendimento do interesse público de modo que se constitui em obrigação do ente administrativo;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que são de observância obrigatória no Direito Pátrio.
RESOLVE
Art. 1º - DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos que, em princípio constituem infração contratual prevista no edital do Processo Licitatório n.º 0141/2025, Concorrência Eletrônico n.º 0010/2025.
Art. 2º - CONSTITUIR a Comissão Processante integrada pelos servidores públicos municipais: Maurício César Tenório de Souza, Sara Crispim da Costa e Santos e Tereza Betânia de Paiva Bueno, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal