Cambuí · 10 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 2.981 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 2.981 DE 2022
"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal, Tales Tadeu Tavares, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° – Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com empresas especializadas em convênios-alimentação, para pagamento através de cartão magnético, observando-se as normas relativas à licitação.
§ 1.º – O vale alimentação será concedido até o 10.º (décimo) dia útil do mês subseqüente à apuração da efetividade do mês anterior.
§ 2.º – O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter no valor mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
§ 3º- Os valores do vale alimentação poderão ser alterados, devendo ser mantidos no âmbito do Poder Legislativo os mesmos valores concedidos aos servidores públicos em geral.
§ 4º- O Servidor para fazer jus ao vale alimentação, deverá cumprir carga horária integral conforme disposto na Resolução de criação do emprego ou cargo.
§ 5.º – O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e:
– não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos;
– não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
– não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público.”
Art. 2.º – O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º - Não terá direito ao vale alimentação o servidor que no mês incorrer nas seguintes situações:
– sucessivas impontualidades na entrada ou saída do horário de trabalho, sendo tolerados até 05 (cinco) minutos, eventualmente ocorrido;
– ausência injustificada ao serviço, ainda que por um turno; III – sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
– desempenho de mandato classista;
– licença para concorrer a mandato eletivo;
– afastamento do emprego para acompanhar pessoas da família; (NR) VII – licença para tratar de interesses particulares.
– em gozo de licença não remunerada;
– licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função;
– ausência ao serviço justificada por atestado médico, nas seguintes proporções:
01 (um) dia de ausência terá direito a parcela total do vale alimentação;
02 (dois) dias de ausência terá direito a 75% (setenta e cinco por cento) do vale alimentação;
03 (três) dias de ausência terá direito a 50% (cinqüenta por cento) do vale alimentação;
04 (quatro) dias ou mais de ausência não fará jus ao vale alimentação.
§ 1° - Para fins de apuração das ocorrências de que trata este artigo será levada em conta a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do vale.
§ 2° - Não se aplica a restrição prevista no inciso X deste artigo, se a ausência decorrer em razão de diagnóstico de neoplasia, para tratamento por hemodiálise ou infecção do vírus Sars-Cov-2 (Covid-19).”
Art. 3.º – Ficam revogadas as Resoluções 466/2017, 468/2018, 473/2019 e 479/2020.
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal