Cambuí · 24 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.231 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.231 DE 2024
“Acrescenta o § 9º ao artigo 11 da Lei Municipal nº 2.451/2015.”
A Câmara Municipal de Cambuí, por sua Vereadora abaixo assinada e através de seus representantes legais, Decreta:
Art. 1.º – O Artigo 11 da lei Municipal nº 2.451/2015 fica acrescido do seu § 9º, cuja redação é a seguinte:
“Art. 11....
.....
§ 9º- Deverão ser apresentados diplomas e/ou certificados referentes aos eventos correspondentes.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3753, em 24 de abril de 2024. Código identificador 92EE0D3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.