Cambuí · 17 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.297 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.297 DE 2025
“Dispõe Sobre o Reajuste do Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Cambuí/MG e Dá Outras Providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica reajustado o vencimento dos Servidores Públicos do Município de Cambuí-MG em 6 % (seis por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2025, a título de recomposição inflacionaria.
§ 1.º – O reajuste referido no caput deste artigo será extensivo aos Servidores do FAPEM.
§ 2.º – O reajuste referido no caput deste artigo será extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas, seguindo os critérios contidos na Lei Municipal n.º 2.109/2009.
Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 16 de abril de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal