Cambuí · 31 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 3.206 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.206 DE 2023
“Dispõe Sobre o Reajuste do Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Cambuí/MG e Dá Outras Providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica reajustado o vencimento dos Servidores Públicos do Município de Cambuí / MG em 10 % (dez por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2024, a título de recomposição inflacionaria e aumento real.
§ 1.º – O reajuste referido no caput deste artigo será extensivo aos Servidores do FAPEM.
§ 2.º – O reajuste referido no caput deste artigo será extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas, seguindo os critérios contidos na Lei Municipal n.º 2.109/2009.
Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 de Dezembro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal