Cambuí · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N° 3.005 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N° 3.005 DE 2022
“Altera dispositivos da Lei n° 1.476, de 19 de outubro de 1999 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 1.476, de 19 de outubro de 1999, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônimo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí.
Art. 2° - Fica alterado os termos do inciso XXX do art. 2° da Lei n° 1.476/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
XXX - função gratificada são cargos de livre nomeação e exoneração e de recrutamento limitado e caráter provisório, para servidores concursados, pelo DIRETOR através de Portaria, exigidos requisitos descritos no artigo 22desta Lei, Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Fica acrescentado o art. 23-A da Lei n° 1.476/1999, com a seguinte redação:
Art. 23-A - Ao Diretor do SAAE de Cambuí compete, no seu âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à administração da Autarquia e ainda:
exercer o poder normativo e a direção geral do SAAE, representando a Autarquia em juízo e fora dela, pessoalmente ou por procuradores constituídos ou contratados;
delegar competência por ato expresso a servidores do SAAE investidos em Função Gratificada e/ou comissionado;
planejar, supervisionar, organizar e comandar as atividades gerais do SAAE, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades em sintonia ao plano global da administração municipal;
estabelecer as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária e dos planos anuais e plurianuais de investimento;
enviar ao Prefeito Municipal, sempre que necessário, solicitação de reajuste e adequação financeira das tarifas, taxas e serviços;
autorizar a realização de licitações, homologação, celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes;
alienar e onerar bens do serviço e realizar operações de crédito, movimentar contas bancárias, expedir regimentos, resoluções, portarias, atos, instruções e ordens de serviço, bem como nomear, movimentar, elogiar, promover, punir e exonerar servidores de acordo com as normas estabelecidas;
determinar a abertura de sindicância e processos administrativos, delegar aos subordinados matéria de sua competência desde que conveniente;
criar comissões ou grupos de trabalho;
definir as atribuições das unidades administrativas.
Parágrafo único. O Diretor do SAAE, dentre seus subordinados diretos, designará seu substituto nos casos de afastamento por até 30 (trinta) dias; quando o afastamento for por prazo maior, o seu substituto será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4° - Fica acrescentado no art. 26 da Lei n° 1.476/1999, os seguintes cargos e respectivos requisitos para provimento, descrição, e carga horária, com a seguinte redação:
Cargo: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA – CBO 3003-05
Descrição:
Planejar, executar e participar da elaboração de projetos eletromecânicos de máquinas, equipamentos e instalações; Instalar, vistoriar, montar, conservar equipamentos hidráulicos, pneumáticos, mecânicos e eletromecânicos; Efetuar a manutenção, substituição, ajustes ou reparos necessários em bombas, motores, geradores, painéis de comando, aparelhos elétricos e mecânicos; Vistoriar instalações mecânicas e elétricas; auxiliar na manutenção de tubulações hidráulicas; Orientar e supervisionar os serviços executados em tornearia, manutenção e solda realizados nas oficinas e nas casas de bombas; Atender a chamadas para reparos mecânicos e elétricos a qualquer hora e durante os plantões nos serviços de manutenção; Fazer montagem de calhas para lâmpadas; trocar reatores, fusíveis, voltagem e calibragem de relés térmicos; Estabelecer ações de contingência de maquinas e equipamentos quando necessário; Executar demais trabalhos técnicos e funções ligadas à sua área de atuação.
Requisitos para provimento:
Curso Técnico de Eletrotécnica ou Eletromecânica
12 (doze) meses de experiência profissional comprovada na área de atuação
Carga Horária:
40 horas semanais
Art. 5° - Os cargos de Assistente Administrativo I e Assistente Administrativo II passam a denominar-se Assistente Administrativo.
Art. 6° - Ficam criadas mais 02(duas) vagas no cargo efetivo de Assistente Administrativo.
Art. 7° - Fica criada mais 01(uma) vaga no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 8° - Ficam criadas mais 02(duas) vagas no cargo efetivo de Oficial de Obras e Serviços. Art. 9° - Fica extinto o cargo efetivo de Oficial de Obras e Serviços Hidráulicos.
Art. 10 - Fica alterado os termos do Anexo IV – Quadro de Correlação dos Cargos da Lei n° 1.476/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO ANTERIOR
CARGO ATUAL
Assistente Administrativo I e Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo
Art. 11 - Fica alterado os termos do Anexo II – Quadro Permanente da Lei n° 1476/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO PERMANENTE – SAAE
Código
Cargo
Nível
Carga Horária
Vagas
CPE - 01
Auxiliar de Serviços Gerais
I
08 horas/dia
03
CPE - 02
Ajudante Administrativo
II
08 horas/dia
06
CPE - 03
Auxiliar de Manutenção
II
08 horas/dia
18
CPE - 04
Operador de Bomba
II
06 horas/dia
10
CPE - 05
Oficial de Obras e Serviços
III
08 horas/dia
14
CPE - 06
Assistente Administrativo
IV
08 horas/dia
10
CPE - 07
Operador de ETA/ETE
V
06 horas/dia
17
CPE - 08
Oficial de Obras
V
08 horas/dia
02
CPE - 09
Químico
IX
08 horas/dia
01
CPE - 10
Técnico Contábil
VI
08 horas/dia
01
CPE - 11
Operador de Máquinas Pesadas
V
08 horas/dia
02
CPE - 12
Engenheiro Civil
VII
04 horas/dia
01
CPE - 13
Técnico em Eletromecânica
VI
08 horas/dia
01
CPE – 14
Técnico em Saneamento
VI
08 horas/dia
01
Total
87
Art. 12 - Fica alterado o disposto no artigo 26 da Lei n° 1.476/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Ficam especificadas as funções dos cargos do quadro permanente e suplementar, de acordo com os descritos abaixo:
CPE 01
1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -
2. Descrição:
FAXINEIRO – CBO 5143-20 - Executar serviços gerais de faxina nas áreas internas e externas do SAAE, tais como: limpeza e conservação de escritórios, laboratórios, estações de tratamento e outras dependências do SAAE; Limpar instalações sanitárias, retirar poeira e lixos das salas, varrer e limpar escadas, pisos e tapetes; Encerar e lustrar pisos, paredes, portas, janelas e vidros, entre outros; Receber, preparar e distribuir lanches aos servidores; Executar tarefas de copa-cozinha; Solicitar material de limpeza e de cozinha; Preparar e servir café nos setores de trabalho, nas quantidades e horários determinados; Executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
VIGIA – CBO 5174-20 – Executar tarefas relacionadas à segurança das dependências do SAAE. Realizar trabalho de guarda diurno e noturno. Controlar entrada e saída de pessoas, veículos e volumes. Atender normas de segurança. Prestar informações. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Ensino fundamental completo
Carga Horária:
40 horas semanais
CPE 02
1. Cargo: AJUDANTE ADMINISTRATIVO - LEITURISTA – CBO 5199-40
Descrição:
Registrar a leitura dos hidrômetros para emissão e entrega das contas de água e esgoto; Solicitar a instalação ou substituição do hidrômetro sob suspeita de avarias; Analisar os registros de consumo de água; Inspecionar instalações sanitárias de ligações clandestinas e outras irregularidades em hidrômetros e ramais; Entregar notificações e comunicados aos consumidores; Levantar informações de campo para inscrição e atualização de cadastro; Opinar, sobre a viabilidade da concessão das ligações de água e esgoto; Efetuar recadastramento de consumidores; Prestar informações aos consumidores; Levar ao conhecimento do superior imediato qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto; Executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
Auxiliar nos serviços internos administrativos e atendimento ao público.
Requisitos para provimento:
Ensino fundamental completo
Carga Horária:
40 horas semanais
CPE 03
1. Cargo: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO – CBO 5143-25
2. Descrição:
Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios do ajudante de pedreiro, carpinteiro, pintura, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos. Carregamento de tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção de redes de água e esgoto; Auxiliar o pedreiro no assentamento de piso e na colocação de azulejos e outros; Auxiliar na execução dos serviços de construção de muretas para instalação de hidrômetro; bem como auxiliar no seu assentamento; Auxiliar o pedreiro a fazer obras de construção de prédios, reconstrução de muros, paredes, calçadas, levantamentos de paredes, alicerces, poços de visita e caixas de manobras, reservatórios de água, caixa de água e esgoto e outras estruturas assemelhadas. Auxiliar nos serviços de pintura, pavimentação e recomposição de pavimentos de ruas e serviços de carpintaria; Fazer a limpeza em condutores das redes de água e esgotamento sanitário, auxiliar na execução dos serviços de instalação e reparação do sistema de rede elétrica em prédios e equipamentos do SAAE; Roçar, capinar e limpar material e pastagens dos mananciais, reservatório, Estação de Tratamento de água e esgotos, Elevatórias de água e esgoto; Efetuar limpeza em lagoas de decantação e Leitos de secagem do sistema de água e esgoto; Abrir e limpar valas, valetas, bueiros, redes de água e esgoto, caixas sépticas e outros; Auxiliar na construção de bueiros, caixas sépticas, tampões, caixas e poços de esgoto e outros; Carregar e descarregar caminhões e outros,
CPE -04
CPE 05
CPE 06
Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CBO 4110-10
Descrição
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística, compreendidas em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e que requeiram pouca capacidade de julgamento; Operar equipamentos de suporte tais como: microcomputadores, impressoras, copiadoras, e demais equipamentos afins; elaborar e redigir textos de atos administrativos como atas, cartas, ofícios, memorandos, entre outros pertinentes a área de atuação; Auxiliar no controle e movimentação de bens patrimoniais; Prestar informações aos cidadãos de caráter geral, pessoalmente ou por telefone; Participar de comissões internas; realizar as funções de comprador, realizando as devidas pesquisas de preços; Controlar o estoque e a sua manutenção; Realizar inventários e balanços do almoxarifado; Controlar cadastro de fornecedores e produtos; Realizar controle e cadastro da frota; Emitir autorização para a manutenção de veículos e máquinas; Realizar todos os serviços pertinentes à área de recursos humanos, tais como: folha de pagamento, férias, licenças, controle de pessoal; Controlar os direitos e os descontos dos servidores em relação à remuneração (adicionais, gratificações, horas extras, insalubridade), fazer os descontos em folha; Realizar todos os serviços pertinentes à área de tesouraria do SAAE, tais como: Preparação de cheques, assinar os cheques e ordens de transferência bancária; Preparação de receitas e despesas, controle de contas através de extratos bancários; Efetuar os pagamentos das despesas devidamente autorizadas; Controlar o movimento das contas bancárias; Controlar todos os lançamentos do sistema financeiro, proporcionando integração com a contabilidade pública; Controlar saldos das fichas orçamentarias; Realizar todos os serviços pertinentes a área de contas a receber e a pagar do SAAE, tais como preparação de BDAs, lançamentos de contas a receber, pagamentos a fornecedores, preparação de receitas e despesas, controle de contas através dos extratos bancários; Executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
Requisitos para provimento:
Ensino médio completo Conhecimento em informática
12 (doze) meses de experiência profissional comprovada na área de atuação
Carga Horária:
CPE 07
Cargo: OPERADOR DE ETA/ETE - OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES – CBO 8623-05
Descrição:
Captar água subterrânea e superficial, registrando e controlando níveis de água, poços e reservatórios; Analisar água bruta, coletando amostras, realizando análises físico-químicas parciais e registrando resultados das análises; Monitorar o recebimento de resíduos industriais e urbanos, controlar o processo de tratamento de água e efluentes; Realizar amostragem de resíduos e efluentes, dosar soluções químicas e operar equipamentos eletromecânicos; Documentar dados do processo de tratamento e controlar materiais e produtos utilizados na estação de tratamento de água, efluentes e resíduos industriais; Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; Tratar e distribuir água, definindo dosagens e adicionando produtos químicos e inspecionando filtros; Coletar amostras de água bruta, filtrada e tratada; Executar limpeza nos filtros, tanques, floculadores, decantadores e outros; Efetuar a organização e o armazenamento de materiais e produtos químicos, identificando- os e determinando sua acomodação de forma adequada; Efetuar a solicitação de materiais, sempre que o estoque dos mesmos atingir o ponto de ressuprimento; Controlar data de validade dos produtos químicos e reagentes; Manter o controle da entrada e da saída de materiais das estações de tratamento de água e esgoto, anotando a movimentação no caderno de ocorrências; Inspecionar diariamente todas as dependências das estações de tratamento de água e esgoto e de elevatórias verificando o funcionamento de bombas desligando religando e fazendo a retirada de ar se for o caso, verificar os manômetros e os níveis dos reservatórios; Estudar, orientar e acompanhar os trabalhos de manutenção preventiva dos equipamentos; Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas; Realizar a limpeza dos leitos de secagem, das grades e outros; Executar os serviços referentes ao sistema de coleta, adução, tratamento e destino final dos efluentes tratados; Operar e monitorar sistemas informatizados nas estações de tratamento; Trabalhar em escala de revezamento; Executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
Requisitos para provimento: Ensino médio completo Conhecimento em informática
Carga Horária: 36 horas semanais
CPE 08
Realizar todos os serviços de construção e acabamento dos imóveis pertencentes ao SAAE; Construir fundações, estruturas de alvenaria e concreto, alicerces, muros de arrimo; Fazer o preparo e colocação de argamassa; Assentar pisos e contra pisos em geral; Construir e rebocar paredes; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; Fazer montagem e desmontagem de andaimes e armações; Fazer consertos em obras de alvenaria; Executar serviços especializados em obras e saneamento básico como: construção de poços de visita, bueiros, caixas de registro, reservatórios de água, ancoragem em redes ou similares; Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças, chumbando bases danificadas para reconstruir estruturas; Demolir edificações de concreto, alvenaria e outras estruturas; preparar canteiros de obras, limpando a área e compactando solos; Fabricar, instalar e fazer manutenção de bloquetes nas vias públicas; Executar tarefas de remoção de pavimentos e escavações e reaterro de valas, possibilitando instalações e consertos de redes de água e esgoto; Auxiliar nos serviços referentes à construção, ampliação, operação, acabamento e manutenção de todo o sistema de saneamento do município; Executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
Requisitos para provimento: Ensino fundamental completo
Carga Horária:
40 horas semanais
CPE 09
CPE 10
Cargo: TÉCNICO CONTÁBIL - CBO 3511-05
Descrição:
Executar, coordenar, organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade pública, bem como supervisionar, planejar e orientar a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras do SAAE, realizando todas as atividades baseada na legislação pertinente; Elaborar as propostas orçamentárias do Executivo; Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial; elaborar, analisar e rever relatórios contábeis, balancetes mensais, balanço anual, fichas, mapas, plano de contas e outros serviços contábeis; Elaborar a prestação de contas anual para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, além de apresentar justificativas/alegações aos apontamentos do TCE-MG; Executar o efetivo controle contábil do acervo patrimonial; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil; Assessorar no que se refere às matérias financeiras e orçamentárias, previstas na legislação vigente; Executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
Requisitos mínimos para provimento:
Técnico em Contábil com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade 12 (doze) meses de experiência profissional comprovada na área de atuação
Carga Horária: 40 horas semanais
CPE 11
CPE 12
Cargo: ENGENHEIRO CIVIL – CBO 2142-60
Descrição:
Elaborar, executar, supervisionar, planejar, coordenar e avaliar projetos de engenharia civil e sanitária do SAAE; Acompanhar os procedimentos licitatórios afetos à sua área de atuação, quando solicitado; Elaborar cronogramas físico-financeiros; diagramas gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras; Acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros; Promover levantamento das características de terrenos onde serão executadas as obras; Promover a apropriação do custo das obras por administração direta ou regime de empreitada; Promover a apuração dos custos operacionais dos serviços; Estudar, elaborar e propor modificações e/ou medidas para otimização de projetos; Estabelecer, acompanhar e executar rotinas e processos operacionais dos sistemas de abastecimento de água e esgoto; Elaborar relatórios e normas técnicas que lhe forem solicitados, afetos à sua área de atuação; Analisar e opinar sobre cronogramas apresentados pelos empreiteiros, considerando o tempo previsto e a sequência de cada atividade; Exigir dos empreiteiros a fiel observância do projeto e cumprimento das normas de execução, especificação de material e demais obrigações técnicas previstas nos respectivos contratos; Desenvolver e implantar projetos para modernização e aprimoramento dos sistemas existentes; Emitir parecer técnico e elaborar estudos que visem à implantação de programas e projetos na área de saneamento no município; Manter-se atualizado sobre as normas municipais relacionadas ao SAAE; Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional; Realizar demais funções ligadas à sua área de atuação.
Requisitos para provimento:
CPE 13
Cargo: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA – CBO 3003-05
Descrição:
Planejar, executar e participar da elaboração de projetos eletromecânicos de máquinas, equipamentos e instalações; Instalar, vistoriar, montar, conservar equipamentos hidráulicos, pneumáticos, mecânicos e eletromecânicos; Efetuar a manutenção, substituição, ajustes ou reparos necessários em bombas, motores, geradores, painéis de comando, aparelhos elétricos e mecânicos; Vistoriar instalações mecânicas e elétricas; auxiliar na manutenção de tubulações hidráulicas; Orientar e supervisionar os serviços executados em tornearia, manutenção e solda realizados nas oficinas e nas casas de bombas; Atender a chamadas para reparos mecânicos e elétricos a qualquer hora e durante os plantões nos serviços de manutenção; Fazer montagem de calhas para lâmpadas; trocar reatores, fusíveis, voltagem e calibragem de relés térmicos; Estabelecer ações de contingência de maquinas e equipamentos quando necessário; Executar demais trabalhos técnicos e funções ligadas à sua área de atuação.
Requisitos para provimento:
Curso Técnico de Eletrotécnica ou Eletromecânica Experiência de, no mínimo, 12(doze) meses na área
Carga Horária:
40 horas semanais
CPE 14
Art. 13 - Fica criada a função gratificada de Encarregado Setor de Materiais, Transporte e Patrimônio, nível VI-A, com 01(uma) vaga, tendo como atribuições:
Exercer a gerência das atividades relacionadas a compra de materiais, equipamentos, maquinários e outros insumos básicos planejando, organizando e controlando os programas e sua execução e avaliando os resultados, para assegurar o suprimento desses materiais e o processamento normal dos trabalhos em todos os setores, observando-se, ainda a legislação pertinente. Além de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso inicial ao procedimento licitatório;
Gerenciar a manutenção de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo;
Gerenciar a fiscalização das entregas de materiais, aceitá-las ou não se não estiverem de acordo com o pedido;
Gerenciar o controle do consumo de material por espécie e por repartição, para efeito de previsão e controle dos gastos;
Gerenciar os estoques máximos e mínimos dos materiais utilizados;
Gerenciar a fiscalização da equipe de patrimônio, executando e acompanhando os procedimentos operacionais de prevenção de perdas, zelando pelos seus produtos e imóveis;
Gerenciar o inventário de todos os bens móveis, imóveis e materiais permanentes, mantendo cadastro atualizado e identificando-os, conforme sua natureza;
Liderar a equipe no controle da frota de transportes, inspecionando as condições dos veículos para realizar manutenção preventiva ou corretiva;
Executar outras tarefas correlatas, de acordo com orientação superior.
Art. 14 - Fica criada a função gratificada de Encarregado do setor de Contas e Consumo, nível VI-A, com 01(uma) vaga, tendo como atribuições:
Responsável pela geração de envio arquivos de remessa, recepção de arquivos de retorno e atualização dos mesmos no sistema de contas e consumo.
Responsável pela emissão de BDA diário para a tesouraria.
Responsável por estabelecer comunicação com banco para solucionar inexatidão de arquivos de retorno, acompanhar o regresso do arquivo e realizar a baixa da guia corrigida.
Responsável por acompanhar prazos de pagamentos dos clientes, planejar e gerar relatório para elaboração e emissão das ordens de suspensão de fornecimento de água.
Responsável pela orientação e supervisão, da equipe de suspensão e reabastecimento de fornecimento de água.
Responsável pela orientação e supervisão da equipe de manutenção de cavalete.
Responsável por orientar, monitorar e acompanhar o desenvolvimento de atividades dos leituristas.
Responsável por solucionar adversidades que os leituristas possam encontrar na execução de suas atividades diárias.
Responsável por fiscalizar para que os prazos das leituras mensais sejam cumpridos.
Responsável pela orientação, apoio e supervisão do setor de atendimento ao público, resolução das adversidades ocorridas no setor.
Responsável pelo fornecimento de informações para a contabilidade através de relatórios mensais.
Executar outras tarefas correlatas, de acordo com orientação superior.
Art. 15 - Fica alterado o disposto no Anexo III – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Respectiva tabela de Subsídios e o Quadro de Funções Gratificadas e respectiva Tabela de Vencimentos da Lei n° 1.476/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVA TABELA DE SUBSÍDIOS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
N° VAGAS
SUBSÍDIO
CC-1
Diretor
01
Fixado por lei específica dos subsídios
FUNÇÕES GRATIFICADAS E RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
N° VAGAS
NÍVEL
FG-1
Chefe do Departamento Químico
01
X-A
FG-1
Chefe do Departamento Operacional
01
X-A
FG-1
Chefe do Departamento Administrativo / Contábil
01
X-A
FG-2
Encarregado do Setor Operacional, Manutenção e Expansão
01
VII-A
FG-2
Encarregado do Setor de Tratamento
01
VII-A
FG-2
Encarregado do Setor de Pessoal
01
VII-A
FG-2
Encarregado Setor de Materiais, Transporte e Patrimônio
01
VI-A
FG-2
Encarregado do setor de Contas e Consumo
01
VI-A
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de maio de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal