Cambuí · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.029 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.029 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 243 0007 0.038 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INFANTIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições
200
227
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal