Cambuí · 14 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.342 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.342 DE 2025
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n. º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme a seguinte classificação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 01 01 031 0024 1.004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamento e Material Permanente
345.000,00
TOTAL
345.000,00
Art. 2.º - Como recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação conforme § 1.º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
01 01 01 122 0001 2.003 Manut. c/ Homenagens, Recepções c Festiv. Cívicas
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15
40.000,00
TOTAL
40.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
01 03 01 122 0001 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 35 Serviços de Consultoria
30
35.000,00
TOTAL
35.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
01 03 01 122 0001 2.006 MANUTENÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
41
100.000,00
TOTAL
100.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
01 04 01 122 0001 2.008 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamento e Material Permanente
60
40.000,00
TOTAL
40.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
01 05 01 122 0001 2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 14 Diárias - Pessoal Civil
66
15.000,00
3390 93 Indenizações e Restituições
77
15.000,00
3390 35 Serviços de Consultoria
70
50.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente
81
50.000,00
TOTAL
130.000,00
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n. º 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 de novembro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal