Cambuí · 11 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3.386 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.386 DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 3.091, de 25 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso XI do art. 51 da Lei Municipal nº 3.091, de 25 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí (MG), aos 06 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4270, em 11 de maio de 2026. Código identificador 8B8892F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.