Cambuí · 21 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.080 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.080 DE 2022
“Autoriza a Suplementação de Dotação Orçamentária e dá outras providências”
POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Conforme especificação abaixo:
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí
Unidade
01
Departamento Administrativo / Contábil
Função
17
Administração Geral
Subfunção
122
Apoio Administrativo
Programa
0001
Apoio Administrativo
Projeto/Atividade
6.001
Manutenção das Atividades do Dep. Administrativo/Cont.
Elemento
319004
Contratação por Tempo Determinado........... 24.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
01
Departamento Administrativo / Contábil
Função
17
Administração Geral
Subfunção
122
Apoio Administrativo
Programa
0001
Apoio Administrativo
Projeto/Atividade
6.001
Manutenção das Atividades do Dep. Administrativo / Cont.
Elemento Civil............ 60.000,00
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
02
Departamento Operacional
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
6.002
Manutenção das Atividades do Dep. Operacional
Elemento
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..170.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
02
Departamento Operacional
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
6.002
Manutenção das Atividades do Dep. Operacional
Elemento
319016
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....... 26.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
03
Departamento Químico
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
6.003
Manutenção das Atividades do Dep. Químico
Elemento
319004
Contratação por Tempo Determinado........... 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 2º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2021, no valor de RS 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar a anulação das seguintes dotações conforme§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Unidade
01
Departamento Administrativo / Contábil
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0000
Encargos Especiais
Projeto/Atividade
0.661
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais.
Elemento
319091
Sentenças Judiciais................................. 3.800,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
01
Departamento Administrativo / Contábil
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0000
Encargos Especiais
Projeto/Atividade
0.661
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais.
Elemento
339091
Sentenças Judiciais................................. 3.300,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
02
Departamento Operacional
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
5.007
Aquis. de Móveis/Equip. p/ Dep. Operacional
Elemento
449052
Equipamentos e material Permanente.......... 40.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
02
Departamento Operacional
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
6.002
Manutenção das Atividades do Dep. Operacional
Elemento
319113
Obrigações Patronais................................. 6.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
03
Departamento Químico
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
5.012
Aquisição de Moveis Equip. P/ Departamento Químico
Elemento
449052
Equipamentos e Material Permanente.......... 29.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
03
Departamento Químico
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
5.013
Construção /Ampliação e Reforma da E.T.A
Elemento
449051
Obras e Instalações............................... 16.400,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
03
Departamento Químico
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
6.003
Manutenção das Atividades do Dep. Químico
Elemento
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... 40.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
03
Departamento Químico
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
6.003
Manutenção das Atividades do Dep. Químico
Elemento
319016
Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil............. 17.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
03
Departamento Químico
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
6.003
Manutenção das Atividades do Dep. Químico
Elemento
319113
Obrigações Patronais.......................... 10.000,00
Órgão
03
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
03
Departamento Químico
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0019
Programa de Saneamento Básico
Projeto/Atividade
6.003
Manutenção das Atividades do Dep. Químico
Elemento
339093
Indenizações e Restituições................... 500,00
TOTAL DE ANULAÇÃO....................................................................... 166.000,000
Art. 4º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de RS 90.000,00 (noventa mil reais) conforme art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários
Demonstrativo da Receita Arrecadada
Acumulado até mês setembro/2022
1 - Total Orçado para o Exercício 2022
7.800.000,00
2 - Valor Arrecadado no Período - Janeiro a Setembro / 2022
5.853.547,27
3 - Tendência de Arrecadação - Outubro / 2022 (em fechamento)
723.000,00
4 - Média de Arrecadação: Período de 10 meses
657.654,72
5 -Tendência de Arrecadação baseado na média ( 12 x 657.654,72 )
7.891.856,64
5 - Tendência de Arrecadação para meses: Nov a Dez / 2022
1.446.000,00
6 - Valor Arrecadado + Tendência Arrecadada
8.022.547,27
7 - Total do Excesso a ser Observado na fonte de recursos
222.547,27
Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal