Cambuí · 5 de julho de 2023
EDITAL PRAZO DO EDITAL: 07 DIAS ÚTEIS (ART. 26, §3º DA LEI 9.784/99)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
EDITAL PRAZO DO EDITAL: 07 DIAS ÚTEIS (ART. 26, §3º DA LEI 9.784/99)
O Presidente da Comissão Processante, nomeado pela Portaria nº 129/2020, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2020, Sr. Anselmo Brandão Garcia, na forma do art. 26, §4º da lei nº 9.784/99, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2020, que nesta Comissão tramita como processo de apuração de responsabilidade contratual conforme a Lei nº 8.666/93, FICA INTIMADA A EMPRESA INTERESSADA GR PAIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ Nº 14.165.883/0001-02, com sede na Rua Padre Waldomiro Amaral, nº 33, fundos, Centro de Pouso Alegre MG, onde não foi encontrada, para que compareça até a data de 13 de julho de 2023 pessoalmente ou por meio de representante legal devidamente autorizado, mediante procuração, para que tome conhecimento da aplicação das penalidades conforme segue: I) multa no valor de R$86.254,29 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) correspondente à 20% do valor do ajuste, observada a correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ, pelos atrasos injustificados por mais de 30 (trinta) dias execução das obras durante o transcurso do prazo do contrato, por ter paralisado a execução da obra de forma permanente e pela ruína do abrigo provisório; (II) suspensão do direito de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, não mais que isso, pela execução incorreta dos pisos e das tesouras da estrutura do telhado a qual teve que ser reassentada pela nova empresa contratada. Ambas as penalidades encontram respaldo e guarida na previsão contratual da Cláusula Doze e legal do art. 87, II e IV da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Esclareça-se que a interessada poderá comparecer pessoalmente ou se fazer representar por procurador devidamente constituído, sendo que seu não comparecimento até a data aprazada não obsta a continuidade do trâmite processual, considerando-se intimada a partir de 14 de julho de 2023 (8º dia útil após a publicação do edital) e iniciando-se a contagem do prazo recursal de 30 dias conforme previsto no art. 7º, §5º da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado no Diário Oficial dos Municípios, cuja 2ª via fica afixada no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Cambuí/MG. Este EDITAL foi expedido para os atos e termos da apuração de responsabilidade proposta e para que, nos prazos acima citados, que fluirão após o decurso do prazo do presente edital, tome ciência a interessada e, querendo, possa exercer seu direito de recurso/reconsideração.
Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Cambuí, aos 04 de julho de 2023.