Cambuí · 29 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3410/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3410/2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
600
800.000,00
339030 consumo
600
100.000,00
TOTAL
900.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
600
900.000,00
TOTAL
900.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS UNIDADE DE SAÚDE.(FMS/FES/FNS)
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
600
270
1.800.000,00
TOTAL
1.800.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 24 de julho de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal