Cambuí · 4 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.993 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.993 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar, no valor total de R$ 48.676,74 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a fim de alterar a emenda impositiva que foi devolvida por inviabilidade técnica:
02
Prefeitura Municipal de Cambuí
Unidade
02
Secretaria de Governo, Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade
01
Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Apoio Administrativo
Projeto/Atividade
4.075
Manutenção Secretaria de Governo
Elemento
339040
Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação – Pessoa Jurídica
48.676,74
Fonte IMPGER
Art. 2.º Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação de recursos da seguinte dotação orçamentária.
02
Prefeitura Municipal de Cambuí
Unidade
02
Secretaria de Governo, Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade
02
Cultura, Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0003
Programa de Políticas de Desporto e Lazer
Projeto/Atividade
4.149
Manutenção de Atividades Esportivas
Elemento
339048
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
48.676,74
Fonte IMPGER
Art. 3.º Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 31 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal