Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, no valor total de R$ 237.977,58 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE ESPORTE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 4.192 MANUT. ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030- Material de Consumo (ESPORTE)
500
15.000,00
339031- Premiações Culturais, artistica. Cient, Desportiva (ESPORTE)
500
7.977,58
339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (ESPORTE)
500
17.500,00
339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
500
120.000,00
3390 39 -Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica (ESPORTE)
500
2.500,00
3390 39 -Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica
500
60.000,00
339048- Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física (ESPORTE)
500
15.000,00
TOTAL
237.977,58
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal