Cambuí · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.028 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.028 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 809.684,00 (Oitocentos e nove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO PROGRAMA FUNDO ESTADUAL SAUDE-FES
Natureza da Despesa
Dest.
Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos Material Permanente(R.AMBU)
155
245.720,00
4490 52 Equipamentos Material Permanente(R.VEIC)
155
131.064,00
4490 52 Equipamentos Material Permanente(IM.EQU)
255
70.000,00
449051 Obras e Instalações (IM.EQU)
255
292.900,00
TOTAL
739.684,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 0410 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES
Natureza da Despesa
Dest.
Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos Vant. Fixas –P.Civil (VIGDEN)
155
500
60.000,00
3191 13 Obrigações Patronais(VIGDEN)
155
502
10.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso Arrecadação por Fonte de Recurso e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal