Cambuí · 27 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.153 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.153 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 2.563.965,51 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO,AMPL. E REFORMAS UNIDADES DE SAUDE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
169
250.000,00
TOTAL
250.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ATENÇÃO PRIMARIA-R.P.
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449052 Equipamentos e Material Permanente
269
315.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente
280
145.000,00
TOTAL
460.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo RESOL. 8369/22 CUSRED
255
58.795,40
3390 30 Material de Consumo POEPS
255
38.507,75
3390 30 Material de Consumo POEPS
155
9.292,74
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 7924/21 RCPDEF
255
320.326,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 8369/21 CUSRED
255
10.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 6949/19 PRVPRP
255
394.142,22
4490 51 Obras e Instalações RESOL.7824/22 FARMEQ
255
87.622,00
TOTAL
918.686,11
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo RESOL. 8439 AMBMIC
255
298.286,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 8632/23 SCCCUL
155
30.000,00
3390 36 Outros Serviços Terceiros – P. Física RESOL. 8632/23 SCCCUL
155
10.000,00
3390 30 Material de Consumo RESOL. 8833/23 RECAPS
155
45.288,00
TOTAL
383.574,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo RESOL. 7733/21 EPMCUS
255
20.542,62
4490 52 Equipamentos e Material Permanente RES.7733/21 EPMINV
255
61.627,78
3390 30 Material de Consumo RESOL. 7734/21 CUVIGM
255
22.892,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente RES.7734/21 INVIGM
255
34.338,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 7731/21 (EXAME HIV,SIFILIS,HEPATITE B) IN.LAB
64.585,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente RESOL. 6985/19 IM.EQU
255
333.375,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente RESOL. 6985/19 IM.EQU
155
14.345,00
TOTAL
551.705,40
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior, excesso arrecadação exercício atual (por fonte de recursos) e a anulação total da dotação abaixo:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente AMBMIC
255
545
298.286,00
TOTAL
298.286,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal