Cambuí · 23 de dezembro de 2025
LEI DO ORÇAMENTO – 2026 LEI Nº 3360 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI DO ORÇAMENTO – 2026 LEI Nº 3360 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cambuí para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 262.591.800,00 (duzentos e sessenta e dois milhões e quinhentos e noventa e um mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.314 de 14 de julho de 2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026,compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
Quadro de Receita orçamentária por categoria e fonte;
Quadro de Despesa orçamentária por funções de governo;
Quadro de Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
Quadro de Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita