Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.287 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.287 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, no valor total de R$ 2.229.039,63 (dois milhões e duzentos e vinte e nove mil e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vant. Fixas–P.Civil FEB70%
540
2.229.039,63
TOTAL
2.229.039,63
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal