Cambuí · 11 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.388 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.388 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.360 de 2025, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 2.063.347,91 (dois milhões e sessenta e três mil e trezentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA UNIDADES DE SAÚDE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
601
2.063.347,91
TOTAL
2.063.347,91
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação por Fonte.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal