Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 894.819,82 (oitocentos e noventa e quatro mil e oitocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CULTURA
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 02 13 392 0002 4.147 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL
449052 Equipamentos e Material Permanente
500
200.000,00
449051 Obras e Instalações
500
280.000,00
TOTAL
480.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 02 13 392 0002 4.167 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
449051 Obras e Instalações
710
414.819,82
TOTAL
414.819,82
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal