Cambuí · 24 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com a seguinte organização da sociedade civil:
I - Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal, inscrita no CNPJ nº 18.900.902/0001-40;
II – associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Turma do Brinco, inscrita no CNPJ nº 20.697.439/0001-22;
III - Movimento Cultural Cambuiense - MOCUCA, inscrita no CNPJ nº 17.409.202/0001-94;
§1º - O repasse financeiro a que se refere o inciso I, será para que a entidade desenvolva suas atividades de interesse público, social e comunitário, no abrigamento de pessoas idosas, em parceria com o Poder Público Municipal.
§2º - O repasse financeiro a que se refere o inciso II, se destinará para que a entidade desenvolva suas atividades de cunho cultural, educacional, de lazer e inclusão social, promovendo o Desfile de Escola de Samba no Carnaval de Cambuí em 2024 com o enredo: “Baila Comigo”, em parceria com o Poder Público Municipal.
§3º - O repasse financeiro a que se refere o inciso III, se destinará para que a entidade desenvolva suas atividades de cunho cultural, educacional, de lazer e inclusão social, promovendo o Desfile Alegórico do MOCUCA no carnaval de 2024, em parceria com o Poder Público Municipal
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal serão de até R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), consoante Plano de Trabalho em anexo que passa a fazer parte integrante do presente.
Art. 3° - Os recursos financeiros a serem repassados para a associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Turma do Brinco serão de até R$30.000,00 (trinta mil reais), consoante Plano de Trabalho em anexo que passa a fazer parte integrante do presente.
Art. 4º - Os recursos financeiros a serem repassados para o Movimento Cultural Cambuiense - MOCUCA serão de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), consoante Plano de Trabalho em anexo que passa a fazer parte integrante do presente.
Art. 5º - As entidades beneficiadas deverão observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender às regras da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014 e prestar contas dos recursos e serviços disponibilizados, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos nos respectivos termos de fomento.
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 23 dias do mês de janeiro de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal