Cambuí · 23 de julho de 2026
PORTARIA N.º 173/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 173/2026.
“Dispõe sobre a adoção de medidas de contingenciamento e otimização de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, visando assegurar a economia de recursos públicos para a garantia e ampliação dos serviços essenciais prestados à população, estabelece metas para manutenção de frota e combustíveis, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe a limitação de empenho e movimentação financeira caso a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal;
CONSIDERANDOa necessidade de adequar as despesas públicas à real capacidade de arrecadação do Município, assegurando o equilíbrio das contas públicas, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO que a frota de veículos oficiais e o consumo de combustíveis representam parcelas significativas do custeio operacional da máquina pública, demandando rígido controle e otimização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado o contingenciamento preventivo de despesas em todas as Secretarias e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cambuí, devendo cada Secretário Municipal e dirigente máximo promover o planejamento e a otimização dos gastos sob suas respectivas pastas.
Art. 2º Com o objetivo de gerar economia voltada ao fortalecimento das atividades finalísticas do Município, cada Secretaria deverá, obrigatoriamente, reduzir em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) as suas despesas mensais com:
I - Manutenção, peças, acessórios e serviços de reparo da frota de veículos oficiais sob sua responsabilidade;
II - Consumo e abastecimento de combustíveis (gasolina, etanol e óleo diesel).
§ 1º Para fins de cumprimento da meta de economia estabelecida no caput, será considerada a média mensal de gastos de cada pasta no último semestre.
§ 2º Ficam expressamente excluídos da meta de contingenciamento prevista neste artigo os veículos oficiais destinados aos serviços de saúde de urgência, emergência e transporte essencial de pacientes (Tratamento Fora do Domicílio - TFD), devendo tais despesas ser geridas sob rígido critério de necessidade pela respectiva pasta, sem prejuízo da continuidade do atendimento à população.
Art. 3º Ficam os Secretários Municipais autorizados a adotar medidas administrativas internas para o atingimento das metas de economia, tais como:
I - Restrição do uso de veículos oficiais exclusivamente para serviços essenciais e inadiáveis, priorizando o uso de ferramentas digitais e telefônicas para comunicações estritamente administrativas;
II - Planejamento integrado e racionalização de rotas de viagens, visando evitar deslocamentos redundantes de veículos;
III - Limitação do uso de veículos fora do horário regular de expediente, ressalvados, em caráter de absoluta prioridade, os atendimentos de saúde de urgência e emergência, segurança patrimonial, assistência social de urgência, limpeza urbana e demais serviços públicos indispensáveis que demandem plantão ou escala contínua.
Art. 4º Toda e qualquer despesa com manutenção de frota ou aquisição de combustível que não atenda aos limites e regras estabelecidos nesta Portaria, ou que seja realizada sem a prévia e regular reserva orçamentária (empenho prévio), será considerada irregular e não autorizada.
§ 1º O Município de Cambuí não assumirá a obrigação de pagamento por serviços, peças ou combustíveis contratados em desacordo com as diretrizes de planejamento desta Portaria.
§ 2º O agente público ou ordenador de despesas que autorizar gasto em desconformidade com as metas e restrições aqui fixadas responderá pessoal e civilmente pela obrigação contraída perante terceiros, sem prejuízo da devida apuração de responsabilidade administrativa e funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda o monitoramento semanal do cumprimento das metas estabelecidas nesta Portaria, devendo reportar imediatamente à Chefe do Executivo qualquer desvio ou descumprimento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, aos 22 de julho de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal