Cambuí · 26 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 3.248 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.248 DE 2024
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado ao adolescente que pratique ato infracional no Município de Cambuí e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, e regulamenta a execução das medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, executadas em âmbito municipal, destinado ao adolescente que pratique ato infracional.
Parágrafo Único - Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Cambuí, de acordo com a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo – SINASE e demandando a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer entre outras.
Art. 2º - Entende-se por medidas socioeducativas as previstas no Art. 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo os objetivos do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo:
– atendimento ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90);
– responsabilização do adolescente quanto às conseqüências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
– a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;
– criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;
– a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrições de direitos, observados os limites previstos em Lei.
§1º Entende-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento de medidas socioeducativas.
§2º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
§3º Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
Art. 3º – O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da Política Pública de Assistência Social em conjunto com a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, que será composta por órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, lazer, segurança pública, assistência social, entre outros, que respondem pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
Art. 4º - Integram obrigatoriamente o SIMASE:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
Departamento de Cultura;
Ministério Público;
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
Centro de Referência de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - É de responsabilidade do Município:
Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de Minas Gerais;
Elaborar e revisar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual;
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários para alimentação e atualização do Sistema;
Cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
Capacitar os servidores que utilizarão o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE e as equipes das unidades de atendimento e dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas, por meio da cooperação técnica da gestão estadual e de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§1º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) será o órgão responsável pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto;
§2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos do previsto no inciso II do Artigo 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal;
§3º O Plano de que trata o Inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - É de responsabilidade do Órgão gestor da Assistência Social:
Ser o coordenador da Comissão Intersetorial do SIMASE;
Elaborar intersetorialmente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que deverá incluir um diagnóstico da situação, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os adolescentes atendidos, nas ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho, entre outras.
O documento deverá ser revisado a cada 10 (dez anos) ou quando houver uma mudança significativa referente ao atendimento realizado, mantendo sintonia com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas Resoluções do CONANDA e encaminhar para apreciação e deliberação do CMDCA;
Garantir articulação com o órgão gestor Estadual para acompanhamento em âmbito municipal das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;
Tornar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o órgão responsável pela execução e acompanhamento dos Programas de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, com condições materiais e de recursos humanos para isso;
Implantar o sistema de Informação sobre Atendimento Socioeducativo;
Realizar encontros periódicos dos técnicos do programa do Sistema Socioeducativo para discussão, troca de informações e aprimoramento do processo pedagógico.
Elaborar e revisar, quando necessário, o projeto político-pedagógico do programa do Sistema Socioeducativo, de acordo com os parâmetros da presente lei, a ser submetido ao CMDCA;
Dimensionar a equipe de atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, garantindo o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes;
Garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados em todas as etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira notificação;
Garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias nas unidades de referência socioassistencial;
Criar, sob a responsabilidade da equipe técnica do CREAS, o modelo para o Plano Individual de Atendimento (PIA), com definição de indicadores de processo e resultado de acordo com o previsto no SINASE;
Definir no PIA as atividades socioeducativas de forma personalizada, a serem desenvolvidas em diferentes locais, de acordo com as reais necessidades, especificidades e interesses de cada adolescente, com definição dos objetivos que se pretende atingir;
Garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão de medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS;
Garantir o acompanhamento social continuado da família do adolescente após o cumprimento da medida socioeducativa;
Garantir política de capacitação para os atores envolvidos no acompanhamento e execução das Medidas Socioeducativas;
XVII - Instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos.
Art. 7º - É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
- Garantir o acesso à Assistência Médica e Odontológica, bem como à Educação Sanitária, aos adolescentes que se encontram em atendimento socioeducativo e suas famílias;
- Promover o acesso a ações e serviços de Assistência Psicológica, promovendo atividades lúdicas, roda de conversa, projeção de filmes com discussão dos temas e outros, abordando a gravidez na adolescência, violência doméstica, uso de álcool e outras drogas, violência doméstica; distúrbios alimentares e outros; e incluindo pautas apresentadas pelos próprios adolescentes;
- Oferecer o atendimento através das Linhas de Cuidado já estabelecidas, trabalhando a Promoção e Proteção da Saúde, a Prevenção das Doenças, o Tratamento e a Reabilitação dos indivíduos; desde o Planejamento Familiar, a Atenção à Gestante e ao Puerpério; estimulando o Aleitamento Materno; Prevenindo as Doenças Sexualmente Transmissíveis; até a indicação dos tratamentos necessários e o acesso a Órteses, Próteses e Outros, em parceria com o Estado e com o Ministério da Saúde;
- Promover atendimento multiprofissional, garantindo o acesso a medicamentos e métodos contraceptivos; assim como orientações para uma vida sexual saudável e a paternidade responsável; e
- Garantir o acesso ao tratamento de transtornos mentais nas Unidades Básicas de Saúde, no Centro de Atenção Psicossocial ou outros, conforme protocolos vigentes.
Art. 8º - É responsabilidade dos órgãos gestores da Educação, Cultura e Esporte:
- Proporcionar às crianças de famílias com adolescentes inseridos no atendimento socioeducativos a educação formal sustentada em ações de apoio psicopedagógico que visem a abordagem de temas como: autoconhecimento, autocuidado, autoestima, cidadania e etc, necessários para o seu desenvolvimento psicossocial;
- Intermediar, junto à Secretaria Estadual de Educação, a garantia do acesso à educação formal dos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57;
- Orientar as escolas da rede municipal de ensino para que conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente, visando o desenvolvimento de um trabalho psicossocial com as crianças e famílias que possuem adolescentes inseridos nesses programas;
- Propiciar às escolas da rede municipal de ensino condições adequadas à produção do conhecimento sobre a temática;
- Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
- Promover parcerias com secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública, OSCs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;
- Possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão (exceto internação provisória);
- Promover, por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;
- Possibilitar que as atividades esportivas de lazer e cultura, previstas no projeto pedagógico, sejam efetivamente realizadas, assegurando assim que os espaços físicos destinados às práticas esportivas possam ser utilizados pelos adolescentes;
- Propiciar o acesso dos adolescentes a atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados os seus interesses.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º - Os programas de atendimento e suas possíveis alterações, bem como as entidades de atendimento executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambuí/MG.
Art. 10 - Além da especificação do tipo de atendimento de medida socioeducativa em meio aberto (liberdade assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:
- a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;
- a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;
- regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo:
o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; e
a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;
- a política de formação dos recursos humanos;
- a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa;
- a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e
- a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva.
Parágrafo único. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
SEÇÃO II
DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO
Art. 11 - Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
- selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
- receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;
- encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
- supervisionar o desenvolvimento da medida; e
- avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 12 - Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.]
Parágrafo único. Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão credenciado.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 13 - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 14 - O programa municipal de atendimento socioeducativo deve ser contemplado no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo os recursos (próprios e vinculados) necessários para o desenvolvimento do SIMASE.
Art. 15 – Criação de rubrica orçamentária para o atendimento socioeducativo (meta definida no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo). (analisar)
Art. 16 - Garantir que a definição da execução financeira seja realizada de forma conjunta com a equipe responsável pelo programa.
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
- legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
- excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
- prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
- proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
- individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
- mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
- não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
CAPÍTULO II
DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)
Art. 18 - O cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.
Art. 19 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
Art. 20 - Constarão do plano individual, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
- formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
- as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 21 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
§ 1º O acesso aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da direção, em conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o que determinam os arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 2º O equipamento CREAS poderá requisitar, ainda:
- ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;
- os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e
- os resultados de acompanhamento especializado anterior.
Art. 22 - Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela equipe do CREAS de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
Art. 23 - O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 de agosto de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal