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Congresso

Cambuí · 22 de abril de 2022

LEI ORDINÁRIA N.º 3.000 DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.000 DE 2022

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.081, de 21 de agosto de 2009 e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – A Lei Municipal n.º 2.081, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - ................................................................

.............................

- Comissão de Fiscalização de Obras;

- Comissão de Avaliação e Monitoramento; X - Aos ocupantes do Cargo de Gestor;

- Comissão de Seleção;

- Junta de elaboração e julgamento de processo administrativo tributário;

..........................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 20 dias do mês de abril de 2022.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3246, em 22 de abril de 2022. Código identificador 81AA2CAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.