Cambuí · 27 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3.212 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.212 DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de sua propriedade a pessoas físicas residentes no município de Cambuí/MG e para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida Faixa 1, com objetivo de construção Habitações/Moradias de Interesse Social neste Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cambuí aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de sua propriedade no Loteamento São Miguel, neste Município, nos termos da Lei Federal 14.620/2023 que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, sendo:
I - Áreas medindo 2012,24m² conforme mapa e laudo anexo, em consonância com o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, na faixa 1.
II - A doação de que se refere o caput, será direcionado a pessoas físicas residentes no Município de Cambuí/MG, com a finalidade de cumprimento da função social da terra, objetivando a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social para residência e dando cumprimento do acesso à moradia como direito social, tendo como prioridade atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou de risco social.
III - A área que será doada é área institucional do 2 do loteamento São Miguel, a ser desafetados do bem público para os fins previstos nesta Lei, sendo regulamento mediante Decreto.
IV - A doação de que se refere o caput, objetivam a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, dando cumprimento ao acesso à moradia como direito social, tendo como prioridade atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou de risco social, conforme estabelecido pela Lei Federal 14.620/2023 que reestabelece o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para enfrentar as necessidades habitacionais das famílias de menor renda por meio de um conjunto de iniciativas destinado a ampliar o estoque de moradias, serão priorizados o atendimento de famílias:
a) Famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;
b) Famílias de que façam parte pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes;
c) Famílias em situação de risco e vulnerabilidade;
d) Em situação de emergência ou calamidade;
e) Em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais, sem prejuízo de outros critérios e prioridades que podem ser definidos pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades, adequados à cobertura de situações de vulnerabilidade social e econômica locais.
Art. 2º O Programa será constituído pelos seguintes recursos, a serem aplicados com observância à legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais:
I - Dotações Orçamentárias da União;
II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005;
III - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001;
IV - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;
V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990;
VI - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), de que trata a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009;
VII - Emendas parlamentares;
VIII - Operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implantação do Programa;
IX - Contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada;
X - Doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e V;
XI - Outros recursos destinados à implementação do Programa;
Art. 3° São requisitos obrigatórios para a efetivação da doação:
I – Ser munícipe de Cambuí/MG há pelo menos 04 (quatro) anos;
II – Não possuir imóvel em seu nome e/ou do cônjuge, se for o caso;
III – Ser brasileiro (a) maior de 18 (dezoito) anos de idade;
IV – Possuir NIS – Número de Identificação Social;
V– Possuir CadÚNICO – Cadastro Único para programas sociais;
VI – Apresentar Certificado de Quitação Eleitoral, garantindo que está em pleno gozo de seus direitos cíveis e políticos;
VII – Apresentar Certificação de Quitação militar para caso de homens;
VIII – Apresentar documento oficial com foto;
IX – Possuir CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
X – Possuir inscrição atualizada no Cadastro de Habitação do município;
XI – Famílias com perfil para o Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 Urbano: Famílias com renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00. (Dois mil seiscentos e quarenta reais).
Art. 4° O Munícipe a que vier ser contemplado deverá apresentar requerimento que comprove o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 3°.
Art. 5° No ato de doação o beneficiário assinará um termo de compromisso para o cumprimento das determinações desta Lei, devendo a Escritura Pública de Doação ser outorgada somente no final de inalienabilidade no prazo de 06 (seis) anos, após a averbação do imóvel edificado, ficando o beneficiário comtemplado dentro deste lapso temporal proibido de vender, alugar, permutar, doar e/ou ceder o imóvel que lhe foi destinado e ainda:
I - Havendo a saída do beneficiário do município dentro do prazo de inalienabilidade de que trata o caput, o imóvel deverá ser repassado a um novo beneficiário.
II - Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais, devendo cumprir o prazo de inalienabilidade previsto neste artigo.
Art. 6° O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para moradia.
I - O Beneficiário deverá residir no imóvel doado e cumprir com as obrigações estabelecidas nessa Lei, observando que é proibido vender, alugar, permutar, doar e/ou ceder o imóvel a qualquer pessoa, seja ela física e/ou jurídica, dentro prazo de inalienabilidade previsto no art. 5º;
II - O Beneficiário que descumprir essas obrigações perderá o direito sobre a doação, sendo revogada a doação em caráter imediato, a qual ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a outro munícipe que venha a cumprir com as obrigações desta Lei.
Art. 7° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – O Donatário que fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 6º, desta Lei;
II – Vir a vender, alugar, permutar, doar e/ou ceder o imóvel a qualquer pessoa, seja ela física e/ou jurídica.
Art. 8° Os beneficiários a que vir ser contemplados com está lei, deverão ser inseridos nos seguintes sistemas e programas:
I – CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuário, resguardando o princípio da moralidade e da integralidade, bem como, resguardando os princípios habitacionais previstos em legislações especificas e vigentes.
II – Cadastro de Habitação do Município de Cambuí, como munícipe beneficiado com Programa Habitacional.
Art. 9º O imóvel objeto da doação e construído no âmbito do Programa de Habitação e Interesse Social, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI "Imposto de Transmissão de Bens Imóveis", quando da transferência do imóvel objeto da doação;
II - Taxas de Alvará de Construção e de Habite-se incidente sobre o mesmo.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de dezembro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal