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Congresso

Cambuí · 23 de março de 2026

DECRETO N.º 047/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

DECRETO N.º 047/2026

“Retifica o Decreto n.º 167/2017 que dispõe sobre Ato de Aposentadoria”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em,

CONSIDERANDO a necessidade de retificar o Decreto n.º 167/2017, que dispõe sobre ato de aposentadoria de Servidor Público Municipal.

DECRETA

Art. 1º - Fica retificado o Decreto n.º 167/2017 que dispõe sobre o ato de aposentadoria da Servidora Municipal Srª. Regina Aparecida Francisco.

Art. 2º - Onde se lê “Nível IX-B”, lê-se “Nível IX-E”, em conformidade com o PRC n.º 5001127-47.2025.8.13.0106.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 04 de dezembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de março de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4238, em 23 de março de 2026. Código identificador 807CAE32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.