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Congresso

Cambuí · 26 de julho de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 3.158 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.158 DE 2023

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.884, de 1º de junho de 2021 e dá outras providências”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal 2.884, de 1º de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º - A área total a ser doada foi avaliada em R$1.443.730,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta reais), conforme média dos Laudos de Avaliação em anexo.

Parágrafo único. A área útil do empreendimento, correspondente a 3.036,29m² (três mil e trinta e seis, vinte e nove metros quadrados), perfaz o valor de R$ 518.689,42 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos).”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de julho de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3566, em 26 de julho de 2023. Código identificador 7FE76606: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.