Cambuí · 13 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.336 DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.336 DE 2025.
"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.343, de 20 de novembro de 2013, para autorizar o pagamento do vale-alimentação em pecúnia, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, que compreende os Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, Contratados e Cargos em Comissão, ativos da Administração Pública Municipal, incluídos os servidores da Prefeitura, SAAE e FAPEM o benefício do vale-alimentação, mantido o valor já fixado em lei, que poderá ser concedido:
I– por meio de cartão magnético, tickets ou convênios com estabelecimentos comerciais; ou
II– em pecúnia, mediante depósito em folha de pagamento, com natureza indenizatória.
§ 1º - O pagamento do vale-alimentação, inclusive quando efetuado em pecúnia, não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não constituindo base de cálculo para contribuição previdenciária, tributária ou quaisquer outras vantagens.
§ 2º - O servidor somente fará jus ao benefício quando cumprir a carga horária regular estabelecida para seu cargo ou função.
§ 3º - O Vale Alimentação previsto no caput deste artigo não se aplica aos cargos eletivos. ”
Art. 2º - As demais disposições da Lei nº 2.343/2013 permanecem inalteradas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 de outubro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal