Cambuí · 13 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 3.064 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.064 DE 2022
“Institui, no âmbito do Município de Cambuí, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia no âmbito do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.
Art. 2º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Cambuí, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 3º. O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, assim como da Lei Estadual n.° 23.902 de 03 de setembro de 2021.
Art. 4º - A identificação dos portadores de fibromialgia, para os fins previstos nesta lei, se dará mediante a apresentação de Carteira de Identificação, emitida por órgão a ser definido pelo Poder Executivo local.
§ 1º A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será emitida sem qualquer custo ao interessado.
§ 2º Caberá ao Poder Público, através de órgão competente, a fiscalização dos assuntos relacionados à Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia.
§ 3º O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação deste direito à população.
§ 4º A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será expedida em, no máximo, 30 dias, mediante requerimento instruído com laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da enfermidade, devendo, ainda, atender aos critérios definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - advertência; II - multa;
III - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.
§2º O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 6º. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar
a presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal