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Congresso

Cambuí · 24 de outubro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 2023

"Cria e da dominação a quadra esportiva localizada no Bairro dos Vazes neste município e dá outras providencias"

O POVO DO MUNICIPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas, por seus legítimos representantes legais de Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Fica criado o nome da quadra esportiva pertencente à Escola Municipal Joaquim da Silva de Oliveira, Bairro dos Vazes patrimônio público municipal, passa a receber a seguinte denominação:

Quadra Esportiva - Nair Maria da Rosa

Art. 2. O poder Executivo ficará responsável pela colocação de placas indicativas bem como pela devida comunicação ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros órgãos competentes.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de outubro de 2023

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3628, em 24 de outubro de 2023. Código identificador 7CE28F35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.