Cambuí · 9 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.226 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.226 DE 2024
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008 e Dá Outras Providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12...
Parágrafo único….
III – Departamento Administrativo e Engenharia
...
- Seção de Regularização Fundiária Urbana
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 03 de abril de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal