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Congresso

Cambuí · 9 de abril de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 3.226 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.226 DE 2024

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008 e Dá Outras Providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12...

Parágrafo único….

III – Departamento Administrativo e Engenharia

...

- Seção de Regularização Fundiária Urbana

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 03 de abril de 2024.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3742, em 9 de abril de 2024. Código identificador 7B0FC7C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.