Cambuí · 22 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.392 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.392 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3360 de 2025, no valor total de R$ 125.330,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais), destinado a modificar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 302 0006 4.146 RECURSO MUNICÍPIO DE ORIGEM CONTRATO UNIFICADO(APAE/EXAME LAB)
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições (IMPSAU)
500
125.330,00
TOTAL
125.330,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a modificação de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação da dotação abaixo:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.046 ATENÇÃO PRIMÁRIA - FMS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições (IMPSAU)
500
286
125.330,00
TOTAL
125.330,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 21 maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal