Cambuí · 18 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.138 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.138 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 863.569,87 (oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos e sessenta nove reais e oitenta e sete centavos ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest.
Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – RCMUBS
255
500.000,00
3390 30 Material de Consumo- LGBT
255
30.000,00
TOTAL
530.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest.
Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RCAPS
255
80.000,00
TOTAL
80.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES
Natureza da Despesa
Dest.
Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratacao por Tempo Determinado-VISATC
255
41.647,92
3390 30 Material de Consumo CUVTVI
255
86.976,88
3390 30 Material de Consumo CUSTUB
255
9.952,62
4490 52 Equipamentos e Material Permanente VISATC
255
83.295,84
4490 52 Equipamentos e Material Permanente INVTVI
255
21.744,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente INVTUB
255
9.952,61
TOTAL
253.569,87
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 17 dias do mês de maio de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal