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Congresso

Cambuí · 28 de outubro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 3.254 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.254 DE 2024

“Dispõe Sobre Alterações no Art. 2º da Lei Municipal n.º 3.204 de 21 de Dezembro de 2023 e Dá Outras Providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal n.º 3.204 de 21 de Dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 de setembro de 2024.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3885, em 28 de outubro de 2024. Código identificador 791FFAA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.