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Congresso

Cambuí · 24 de janeiro de 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 3.213 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.213 DE 2024

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandato eletivo do Executivo, de seus Secretários, do Procurador do Município e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam recompostos os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo, sendo do Prefeito, do Vice-Prefeito, de seus Secretários e do Procurador do Município, no percentual de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

Art. 2.º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.

Sala de Sessões, aos 22 dias do mês de janeiro de 2024.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3690, em 24 de janeiro de 2024. Código identificador 791BF1E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.