Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 1.463.867,21 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e três mil e oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
OBRAS
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (PV.IRR)
700
82.185,54
4490 51 Obras e Instalações (ITAIMI)
700
172.064,47
4490 51 Obras e Instalações (CPAVIM)
700
485.150,31
4490 51 Obras e Instalações (EMEGER/T.ESP)
710
421.132,14
4490 51 Obras e Instalações (EM.FED)
706
208.650,09
TOTAL
1.369.182,55
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 452 0013 3.050 CONSTR.AMPL. CALÇAMENTO E MANUT.CEMITÉRIO MUN.
4490 51 Obras e Instalações (TIESP)
710
94.684,66
TOTAL
94.684,66
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal