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Congresso

Cambuí · 26 de janeiro de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.097 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.097 DE 2023

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandato eletivo da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam recompostos os subsídios mensais dos agentes políticos da Câmara Municipal de Cambuí no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento).

Art. 2.º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados próprios contidos no Orçamento da Câmara Municipal de Cambuí.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3441, em 26 de janeiro de 2023. Código identificador 7817104F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.