Cambuí · 14 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.221 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.221 DE 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde, Equipes da Estratégia Saúde da Família, hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre a Manobra de Heimlich (desengasgo) aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no âmbito do Município de Cambuí - MG"
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam as Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde, Equipes da Estratégia Saúde da Família, hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante, situados no Município de Cambuí, obrigados a ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich – treinamento de primeiro socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.
§1º -As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natalpelas Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde, Equipes de Estratégia Saúde da Família, clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante no Município de Cambuí, ou antes da alta do recém-nascidona maternidade e/ou hospitais,pelo Corpo Clínico já existente em referidos locais.
§2º - Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ao treinamento oferecido pelas Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde, Equipes da Estratégia Saúde da Família, hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante. Em havendo a recusa, deverá ser registrado em livro próprio a recusa com a devida identificação da parte, pra fins de fisaclização do cumprimento desta lei.
Art. 2º-As Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde, Equipes da Estratégia Saúde da Família, hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e salas de espera/recepção cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.
Parágrafo único -As Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde, Equipes da Estratégia Saúde da Família, hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante poderão optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou atividades coletivas aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos.
Art. 3º- Outros cursos e treinamentos que visem os primeiros socorros e prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natale o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida, poderão ser oferecidos pelas Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde, Equipes da Estratégia Saúde da Família, hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante.
Art. 4º -Fica instituído que a Secretaria Municipal de Saúde realizará periodicamente treinamento com todos os profissionais dos CEIM’S Municipais e familiares interessados sobre os procedimentos contidos nesta Lei.
Art. 5° -Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei naquilo que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 11 dias do mês de março de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal