Cambuí · 7 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3.110 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.110 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 50.642,00 (cinquenta mil e seiscentos e quarenta e dois reais), destinado a criar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE GOVERNO E CULTURA
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 02 13 392 0002 4.197 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições
200
50.642,00
TOTAL
50.642,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal