Cambuí · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.397 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.397 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 5.330,00 (Cinco mil e trezentos e trinta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 049/2026
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.046 ATENÇÃO PRIMÁRIA -FMS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de consumo (IMPSAU)
500
5.330,00
TOTAL
5.330,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 01 10 122 0006 4.203 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE-FMS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de consumo (IMPSAU)
500
249
5.330,00
TOTAL
5.330,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal