Cambuí · 26 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.090 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.090 DE 2023
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.088, de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Ordinária nº 3.088, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite: de 10% do orçamento do Município, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, bem como, se tratando de superávit financeiro a abertura de créditos poderá ser realizada através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa, e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal