Cambuí · 20 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.066 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.066 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 1.045.000,00 (hum milhão e quarenta e cinco mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
101
453
100.000,00
TOTAL
100.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PTEE
171
366
45.000,00
TOTAL
45.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
118
387
250.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
118
389
80.000,00
3191 13 Obrigações Patronais
118
391
50.000,00
TOTAL
380.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118
394
170.000,00
3190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
118
395
20.000,00
3191 13 Obrigações Patronais
118
397
50.000,00
TOTAL
240.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEB
70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
118
400
50.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118
401
170.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
118
402
15.000,00
3191 13 Obrigações Patronais
118
404
45.000,00
TOTAL
280.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal