Cambuí · 20 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.067 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.067 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado (BLATB)
159
138
350.000,00
TOTAL
350.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUT. ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA- REC.PROP.
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado(SAUDE)
102
154
70.000,00
3190 11Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(SAUDE)
102
155
350.000,00
TOTAL
420.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal