Cambuí · 29 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.340 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.340 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1501
004
150.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319113 Obrigações Patronais
1501
008
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil
1501
036
120.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil
2501
40.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2501
200.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2501
160.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo discriminadas.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 01 28 846 0000 0.661 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319091 Sentenças Judiciais
1501
025
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 5.004 CONTRUÇÃO/AMPL. REDES E RAMAIS ESGOTO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
1501
030
20.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339049 Auxílio - Transporte
1501
047
4.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 03 17 512 0019 5.013 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO E REFORMA DE E.T.A
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
1501
052
46.000,00
TOTAL
100.000,00
Art.3º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2024, no valor de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal