Cambuí · 15 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3170/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3170/2023
“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Conforme especificação abaixo:
CRÉDITOS
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 319004 – Contratação por Tempo Determinado
03
Record
170
98.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
04
Record
170
64.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 319004 – Contratação por Tempo Determinado
37
Record
170
200.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
38
Record
170
30.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico 319004 – Contratação por Tempo Determinado
52
Record
170
100.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
53
Record
170
178.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 2º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar a anulação das seguintes dotações conforme§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
RECURSOS
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.01.17.122.0001.5.001- Construção/Ampl. E Ref., p/ Dep. Administrativo / Contábil 449051 – Obras e Instalações
01
Record
170
5.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.01.17.122.0001.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339014 – Diárias - Pessoal Civil
10
Record
170
2.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339040 – Serv. Tecnol. Informa e Comunicação P. Jurídica
18
Record
170
9.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339046 – Auxílio Alimentação
19
Record
170
110.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.01.17.122.0019.6.001- Manutenção das Ativ. Dep. Administrativo / Contábil 339049 – Auxílio Transporte
21
Record
170
4.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.02.17.512.0019.5.004 – Construção / Ampliação Redes e Ramais Esgoto 449051 – Obras e Instalações
31
Record
170
50.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.02.17.512.0019.5.005 – Construção /Reforma e Ampliação de Elevatórias Água 449051 – Obras e Instalações
32
Record
170
20.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.02.17.512.0019.5.006 – Construção /Reforma e Ampliação de Elevatórias Esgoto 449051 – Obras e Instalações
33
Record
170
10.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.02.17.512.0019.5.010- Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas 449052– Equipamentos e Material Permanente
36
Record
170
8.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional 339039 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
46
Record
170
26.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.03.17.512.0019.5.012- Aquisição de Móveis e Equip. p/ Departamento Químico 449052 – Equipamentos e Material Permanente
50
Record
170
121.000,00
03.03.17.512.0019.5.013- Construção /Ampliação e reforma da ETA 449051 – Obras e Instalações
51
Record
170
90.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO........................455.000,000
Art.3º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 215.000,00 duzentos e quinze mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí –MG, aos 14 de setembro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal