Cambuí · 22 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 2023
“Acrescenta o inciso VII no artigo 37 da Lei Complementar 001/2001 e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o inciso VII no artigo 37 da Lei Complementar 001/2001 com a seguinte redação:
“VII – os loteamentos aprovados nos primeiros 05 (cinco) anos de fato gerador, exceto se durante este período forem alienados, pelo que, dai em diante incidirá o tributo contra o adquirente.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal