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Congresso

Cambuí · 22 de junho de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 2023

“Acrescenta o inciso VII no artigo 37 da Lei Complementar 001/2001 e dá outras providências”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta o inciso VII no artigo 37 da Lei Complementar 001/2001 com a seguinte redação:

“VII – os loteamentos aprovados nos primeiros 05 (cinco) anos de fato gerador, exceto se durante este período forem alienados, pelo que, dai em diante incidirá o tributo contra o adquirente.

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de junho de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3542, em 22 de junho de 2023. Código identificador 6AD80BD5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.