Cambuí · 1 de outubro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO SANCIONADORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
EXTRATO DE DECISÃO SANCIONADORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 01/2026
A Prefeita Municipal de Cambuí/MG, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 96, II, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 14.133/2021, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo nº 01/2026, referente à Concorrência nº 08/2025 e ao Contrato nº 108/2025, celebrado com a empresa URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS BUCÉFALO LTDA, CNPJ nº 21.918.080/0001-39, que tem por objeto a execução de obras de drenagem pluvial em zonas rurais do município. Em razão do descumprimento contratual e abandono das obras com prejuízo ao interesse público, resolveu-se aplicar à contratada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 3 (três) anos, com fulcro no art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, cumulada com multa no valor de R$ 113.503,45 (cento e treze mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 30% da obrigação não cumprida conforme a Cláusula Quinta do contrato, determinando-se a compensação do montante de R$ 32.469,95 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) a incidir sobre a penalidade pecuniária. Fica concedido à empresa o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência ou publicação deste ato, para interposição de pedido fundamentado de reconsideração, nos termos da legislação vigente.
Cambuí/MG, 24 de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal.