Cambuí · 27 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.154 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.154 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 243 0007 4.038 CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E ADOLECENTE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente VEICON
169
90.000,00
TOTAL
90.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único - Podendo acrescentar em até 10% o valor do crédito devido a receita de remuneração de aplicação da referida conta.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal