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Congresso

Cambuí · 31 de janeiro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 3.208 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.208 DE 2023

“Dispõe sobre o reajuste de salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências. ”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cambuí a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único - O reajuste será de 10% (dez por cento).

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Câmara Municipal de Cambuí, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.

EDIVALDO BUENO DOS SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3695, em 31 de janeiro de 2024. Código identificador 6725D6A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.