Cambuí · 24 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3.184 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.184 DE 2023
“Dispõe Sobre Alteração na Lei Municipal n.º 3.069/2022 e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÌ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2º da Lei Municipal n.º 3.069/2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2.º Fica fixado o valor para a Cesta Natalina de Confraternização a ser concedida ao servidor na importância de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
...................................................”
Art. 2.º As despesas decorrentes de cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente do Município.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, 18 de outubro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal