Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Cambuí · 24 de outubro de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.184 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.184 DE 2023

“Dispõe Sobre Alteração na Lei Municipal n.º 3.069/2022 e Dá Outras Providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÌ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 2º da Lei Municipal n.º 3.069/2022 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 2.º Fica fixado o valor para a Cesta Natalina de Confraternização a ser concedida ao servidor na importância de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).

...................................................”

Art. 2.º As despesas decorrentes de cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente do Município.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, 18 de outubro de 2023

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3628, em 24 de outubro de 2023. Código identificador 64D80C7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.